Todos os cursos disponíveis no nosso site (www.ensino.newpage123.com) são cursos livres, de qualificação /atualização profissional.
Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002 publicado no DIÁRIO OFICIAL – SC – Nº 16.935 – 27.06.2002. O Curso livre à distância é uma modalidade de educação não-formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho.
O MEC regulamenta apenas cursos de graduação e pós-graduação. As Secretarias Estaduais de Educação regulamentam cursos de ensino médio e técnicos profissionalizantes. Cursos livres não se enquadram como cursos de graduação, pós-graduação ou técnico profissionalizantes.
O nosso certificado tem validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga-horária descrita e não podendo ser usado para outros fins. Por isso, destacamos que NÃO é um certificado técnico profissionalizante ou de graduação ou de pós-graduação e não dá direito de assumir responsabilidades técnicas.
Veja o que o MEC fala sobre o assunto: http://portal.mec.gov.br/cursos-da-ept/formacao-inicial-e-continuada-ou-qualificacao-profissional